A disputa entre Claro e Fox
não será resolvida por uma decisão da Anatel, afirmou o
superintendente de competição da Agência, Abraão Balbino, nesta terça-feira
(30). A Fox, de um lado, defende a legalidade de seu serviço FOX+, enquanto a
Claro diz que este fere a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) ao
permitir que uma programadora distribua o conteúdo.
Balbino defende que a melhor solução
para o impasse seria a aprovação de um novo marco legal para TV paga, levando
em consideração os novos modelos de distribuição de conteúdo.
“Não acredito que uma decisão da
Anatel consiga de fato nivelar a questão. É importante a mudança da lei para
que se tenha segurança jurídica. Quando a gente analisa o resultante [de uma
decisão da Anatel], a gente vê que não é o ideal em termos de possibilidade ou
circunstâncias, inclusive favoráveis ao consumidor. Seria conveniente sair de
um debate estritamente do regulador e ir para um debate mais amplo”, pontuou o
superintendente.
Superintendente
de competição da Anatel, Abraão Balbino (Fonte: Tele.Síntese, Gabriel
Jabus/Reprodução)
Modelo antigo
A lei vigente prevê a separação dos papéis de
programadores, produtores e distribuidores de conteúdo. Assim, a Fox, como
programadora, não poderia distribuir o seu app FOX+ com acesso à programação ao vivo de 11 canais. A empresa diz,
em sua defesa, que a venda dos programas é feita via aplicativo over-the-top,
que se enquadra em outra legislação.
Já a Claro
afirma que a distribuição de pacotes de canais pela internet, como
enxerga a proposta da Fox, pode destruir a indústria de TV por assinatura
brasileira, uma vez que é mais rentável para os negócios distribuir o bypass. O
vice-presidente de assuntos regulatórios da Claro Brasil pondera, entretanto,
que o fim da TV por assinatura traria prejuízos à produção nacional.
“Para que
vou ter satélite? Investir em infraestrutura para TV? Mando pela internet. Se
permitir [o bypass], acabou a TV por assinatura no Brasil; isso tem que ficar
claro. E isso significa que não tem mais distribuição obrigatória da TV Câmara,
da TV Senado, que tem redução de Condecine, Fust, Funttel. Para nós, seria
muito bom fazer o bypass também”, afirmou.
De olho
nesse cenário, Balbino defende a revisão da lei pelo Congresso Federal, para
adequar regras e normas aos novos serviços, sem prejuízo aos consumidores e
produtores nacionais.
Fonte: telesíntese
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