A CCJ (Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados) aprovou na
última quinta-feira (6) o projeto de lei 757/03: ele proíbe as operadoras
de telefonia móvel de enviar mensagens SMS comerciais próprias ou de
terceiros para os clientes.
Aprovado em caráter conclusivo, o
PL 757/03 agora segue para análise do Senado, a menos que haja recurso
para que a decisão final na Câmara seja em Plenário, nota a Agência
Câmara. O PL nasceu nas mãos do ex-deputado José Carlos Martinez, falecido
em 2003, e recebeu parecer do deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
As empresas se utilizam do próprio
serviço que prestam para importunar seus clientes enviando mensagens
indesejadas, diz o projeto
O projeto altera a
Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e deixa claro: operadoras que não
seguirem a nova determinação deverão receber sanções administrativas que
envolvem desde multas até a suspensão temporária.
Em 2003, o
ex-deputado Martinez escreveu “as empresas prestadoras dos serviços telefônicos
móvel celular e móvel pessoal descobriram um novo meio, de baixíssimo custo,
para veicular propaganda comercial. É comum que, a cada dia, seus clientes
recebam mais de uma mensagem de texto divulgando novos serviços e condições
para a utilização dos existentes”. Hoje, em 2019, podemos ver que ele não
estava errado.
“Tal prática é a
nosso ver abusiva, na medida em que as empresas se utilizam do próprio serviço
que prestam para importunar seus clientes enviando mensagens indesejadas. O
serviço de mensagem deve ser utilizado tão somente no interesse do cliente e
das pessoas com quem mantém relações pessoais ou comerciais. Corre-se o risco
de ver, no futuro, o total desvirtuamento do serviço, inclusive com sua
utilização para a veiculação pela prestadora de propaganda comercial de outras
empresas. A proposta que ora apresentamos pretende, portanto, proibir a
utilização do serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial”,
finaliza o autor do PL.
Fonte: Tecmundo
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