O Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (08)
que os aplicativos de transporte particular, como Uber, 99 e Cabify, estão
liberados para rodar em todo o país. A decisão tornou inconstitucional as leis
que proíbem o uso destes aplicativos.
"Não
é legítimo evitar a entrada de novos integrantes no mercado
No caso, duas
leis buscavam encerrar as atividades dos aplicativos, uma de Fortaleza (CE) e
outra de São Paulo (SP). Mesmo assim, os ministros ainda precisam
definir os critérios para a atuação das empresas, o que deve acontecer na
sessão de amanhã (09), segundo o G1.
"O serviço
privado por meio de aplicativos não diminui o mercado de táxis. Há pessoas que
pedem Uber, pegam táxi e cancelam Uber. (...) Não é legítimo evitar a entrada
de novos integrantes no mercado para promover indevidamente o valor de
permissões de táxi", afirmou o ministro Luiz Fux, em dezembro de 2018,
durante o ínicio do julgamento.
Fonte: G1
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