Ministério da Economia confirmou que
medida está em estudo
O Ministério da
Economia confirmou hoje (3) que estuda um decreto para regulamentar a exigência
de inscrição de motoristas de aplicativos no Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS). A Lei 13.640, do ano passado, que regulamentou a profissão,
servirá como base para os estudos.
A pasta pretende
abrir a possibilidade de que o motorista autônomo se inscreva como
microempreendedor individual (MEI), que paga alíquota menor, de 5% do salário
mínimo.
Nesse caso, ele
receberá um benefício menor, limitado a um salário mínimo, desde que contribua
por pelo menos 15 anos e tenha idade mínima de 60 anos (mulheres) e 65 anos
(homens).
O motorista de
aplicativo também pode escolher pagar alíquotas de 20% sobre o faturamento como
contribuinte individual.
Nesse caso, o
profissional autônomo terá direito a um benefício maior que o salário mínimo.
Nas duas situações,
o motorista não receberá apenas a aposentadoria, mas terá direito a outros
benefícios, como auxílio-doença, licença maternidade (para motoristas
mulheres), aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.
Apenas o
seguro-desemprego está fora da lista porque o trabalhador contribuirá como
autônomo, não como funcionário de uma empresa.
Fonte: Agência Brasil
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