Os contratos de celulares pré-pagos no
Brasil podem sofrer uma leve alteração em breve. A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) uma
proposta que define a validade mínima de um ano para pacotes de crédito nessa
modalidade.
Isso significa que os créditos comprados por qualquer via
permitida pela Anatel (seja cartão ou por meios online, por exemplo) precisam
durar no mínimo 12 meses. Além disso, o número só pode ser bloqueado pela
operadora por inatividade depois de no mínimo um ano da ativação desse novo
pacote. Empresas que descumprirem a medida podem ser penalizadas com
advertência, multa e até suspensão temporária.
O Projeto de Lei 618/07 foi originalmente proposto pelo deputado
Lincoln Portela (PL-MG) e tem base em textos anteriores, além de um parecer da
Comissão de Defesa do Consumidor. O relator do caso foi o deputado Daniel
Freitas (PSL-SC). Agora, o debate segue para o plenário e vai envolver todos os
deputados, já que a Comissão de Ciência e Tecnologia originalmente rejeitou a
proposta e tornou a decisão inconclusiva.
Fonte: Câmara
dos Deputados
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