Anatel proíbe teles de ligarem para clientes para oferecer promoções

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quer forçar que empresas tenham uma lista com nomes de usuários que não querem ser contactados por chamadas de telemarketing. A partir da última quinta-feira (13), as companhias telefônicas têm 30 dias para produzirem uma lista única e nacional de consumidores que não serão incomodados com ofertas de TV, telefonia e internet.

As companhias que precisam seguir essa regra são Algar, Claro/NET, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo. “Também deverão, no mesmo prazo, criar e divulgar amplamente um canal por meio do qual o consumidor possa manifestar o seu desejo de não receber ligações”, explica comunicado da Anatel.

Com nomes registrados nesta lista, usuários não podem mais receber ligações com objetivo de oferta de produtos ou serviços. A lista é chamada de “não perturbe” e foi uma proposta oferecida pelas próprias teles com o objetivo de melhorar a eficiência das ligações.

A mudança ocorre por conta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações e estava prevista na Agenda Regulatória que ainda passaria por consulta pública no segundo semestre deste ano. Contudo, a Anatel resolveu adiantar a mudança, entendendo que temas relativos a telemarketing tenham prioridades no tratamento, antes mesmo da revisão completa.

“Estudos de mercado estimam que pelo menos um terço das ligações indesejadas no Brasil são realizadas com o objetivo de vender serviços de telecomunicações, que só podem ser prestados por empresas reguladas pela Agência. A implementação da lista nacional de ‘não perturbe’, neste sentido, busca proteger o consumidor do comportamento destas empresas, e não se estende a chamadas realizadas por empresas de outros setores”, aponta a Agência.

Quando a lista for colocada no ar, o usuário poderá indicar o desejo de não ser incomodado, enviando seu nome e contato a a partir do site da operadora.

Fonte: Anatel

Fox está proibida de vender canais de TV pela internet

A Fox do Brasil está proibida de vender acesso aos seus canais ao vivo pela internet. A ordem veio por meio de uma medida cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que determinou ainda uma multa diária de R$ 100 mil caso a companhia não cumpra com a ação. Para o órgão, o acesso aos canais ao vivo pela internet deve estar condicionado à assinatura de TV a cabo.

Como informa o Telesíntese, o processo que resultou na medida cautelar foi aberto pela Claro, que questionou o modelo de venda direta para os consumidores praticado pela Fox. A reclamação está relacionada ao serviço de streaming Fox+. Ele permite que os usuários paguem uma mensalidade de R$ 34,90 e tenham acesso a 11 canais da rede através da internet, incluindo Fox Sports, Fox Life, Fox Premium e National Geographic.

Para a Anatel, a empresa estaria infringindo a lei. De acordo com as normas atuais, as companhias só podem vender acesso ao conteúdo sob demanda, como fazem Netflix e Globoplay, por exemplo. Para ver a programação dos canais fechados ao vivo, seria necessário assinar um pacote de TV a cabo. É assim que funciona o Globosat Play.

Embora cite apenas a Fox, a medida também tem o potencial de afetar outros serviços do tipo, como o Premiere Play.

Fonte: Telesíntese

YouTube proíbe que crianças façam streams sem a companhia de adultos

Na tentativa de combater problemas relacionados a crimes relacionados à exploração de menores de idade, o YouTube decidiu mudar novamente suas políticas de criação de conteúdos. Em uma atualização publicada em seu blog oficial, o sistema afirmou que não vai mais permitir que menores de idade façam streaming ao vivo, a não ser que estejam “claramente acompanhados de adultos”. 

A fiscalização da nova política vai ser determinado pelos algoritmos do site, que pode retirar a habilidade de transmissão dos canais que não seguirem a determinação. A decisão tem o objetivo de impedir que jovens e suas imagens sejam exploradas de formas não autorizadas e, muitas vezes, criminosas.

 

Mudanças em comentários

O YouTube também vai remover o espaço de comentários de vídeos em que apareçam menores de idade. Em sua publicação, o serviço reconhece que isso pode prejudicar criadores que dependem da interação com seus públicos, mas afirmou que “acredita fortemente que esse é um passo importante para manter pessoas jovens seguras”.

A empresa também afirmou que, graças a uma nova tecnologia de filtros de comentários, conseguiu reduzir pela metade aqueles que eram considerados violentos. Somente no primeiro trimestre deste ano, a empresa removeu 800 mil vídeos que violavam suas políticas sobre crianças e, nos 2 últimos anos, ajudou a iniciar 2 mil investigações relacionadas a abusos do tipo.

Fontes: VG 24/7/HUNTER WOLFE/ Voxel

Com novo projeto de lei, condomínios poderiam proibir aluguel via Airbnb

Começou a tramitar no Senado um projeto de lei 2.474/2019 que busca regulamentar o aluguel por temporada por meio de plataformas digitais dentro da “Lei das Locações”, criada originalmente em 1991. Com ela, proprietários de apartamentos ou casas em condomínios poderiam ser impedidos por assembleias de moradores de alugar seus imóveis via apps como Airbnb.

Em suma, uma assembleia condominial que tivesse quórum de dois terços dos representantes da unidades habitacionais teria o poder de autorizar ou não o aluguel por temporada. Já existem legislações municipais a esse respeito em algumas cidades brasileiras, mas o PL 2.474/2019 daria apoio constitucional para condomínios decidirem sobre o assunto.

"Transformar prédios residenciais em uma espécie de  hospedagem turística"

O autor do projeto é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA). Ele argumenta que esse tipo de aluguel por temporada promovido pelo Airbnb pode transformar prédios residenciais em uma espécie de  hospedagem turística, o que tem o potencial para trazer problemas de segurança aos residentes de fato e gerar conflitos.

Apesar disso, ele reconhece o impacto positivo desse tipo de negócio na economia brasileira, ressaltando que, em 2016, o site acrescentou R$ 2,5 bilhões ao Produto Interno Brasileiro, segundo dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

"O atual ‘vazio legislativo’ contribui para o aumento de conflitos nessa área"

“Não se pode negar o impacto positivo do avanço tecnológico, mas também não é razoável ignorar variáveis que acabam desvirtuando formas de usufruir da propriedade privada, principalmente quando interferem nos direitos de outros proprietários. O atual ‘vazio legislativo’ contribui para o aumento de conflitos nessa área”, disse Ângelo Coronel ao site oficial do Senado.

Como toda proposta legislativa que tramita no senado, o PL 2.474/2019 tem sua própria página de consulta pública, na qual internautas podem votar a favor ou contra a medida. É importante ressaltar ainda que o documento acabou de chegar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas ainda não foi adotada por nenhum relator. Em outras palavras, está em um estágio inicial de tramitação.

Fonte: SENADO