Com novo projeto de lei, condomínios poderiam proibir aluguel via Airbnb

Começou a tramitar no Senado um projeto de lei 2.474/2019 que busca regulamentar o aluguel por temporada por meio de plataformas digitais dentro da “Lei das Locações”, criada originalmente em 1991. Com ela, proprietários de apartamentos ou casas em condomínios poderiam ser impedidos por assembleias de moradores de alugar seus imóveis via apps como Airbnb.

Em suma, uma assembleia condominial que tivesse quórum de dois terços dos representantes da unidades habitacionais teria o poder de autorizar ou não o aluguel por temporada. Já existem legislações municipais a esse respeito em algumas cidades brasileiras, mas o PL 2.474/2019 daria apoio constitucional para condomínios decidirem sobre o assunto.

"Transformar prédios residenciais em uma espécie de  hospedagem turística"

O autor do projeto é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA). Ele argumenta que esse tipo de aluguel por temporada promovido pelo Airbnb pode transformar prédios residenciais em uma espécie de  hospedagem turística, o que tem o potencial para trazer problemas de segurança aos residentes de fato e gerar conflitos.

Apesar disso, ele reconhece o impacto positivo desse tipo de negócio na economia brasileira, ressaltando que, em 2016, o site acrescentou R$ 2,5 bilhões ao Produto Interno Brasileiro, segundo dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

"O atual ‘vazio legislativo’ contribui para o aumento de conflitos nessa área"

“Não se pode negar o impacto positivo do avanço tecnológico, mas também não é razoável ignorar variáveis que acabam desvirtuando formas de usufruir da propriedade privada, principalmente quando interferem nos direitos de outros proprietários. O atual ‘vazio legislativo’ contribui para o aumento de conflitos nessa área”, disse Ângelo Coronel ao site oficial do Senado.

Como toda proposta legislativa que tramita no senado, o PL 2.474/2019 tem sua própria página de consulta pública, na qual internautas podem votar a favor ou contra a medida. É importante ressaltar ainda que o documento acabou de chegar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas ainda não foi adotada por nenhum relator. Em outras palavras, está em um estágio inicial de tramitação.

Fonte: SENADO

Projeto de lei sobre games violentos é anexado a PL parado há 10 anos

Na terça-feira, 2 de abril, o Canaltech noticiou a emissão de uma proposta de projeto de lei de autoria do deputado federal Júnior Bozella (PSL-SP) que criminaliza a distribuição de jogos considerados violentos (PL 1577/2019). Após a repercussão, foi aberta uma enquete popular na página da Câmara dos Deputados, onde 99% dos votantes se posicionaram contrários à proposta e, a partir daí, o assunto parecia ter morrido.

Ênfase no “parecia”, pois, segundo informações do blog Drops de Jogos, a proposta do deputado Bozella, um correligionário do presidente Jair Bolsonaro, acabou sendo anexada a um Projeto de Lei ainda mais antigo, parado na Câmara há 10 anos. De autoria original do deputado Carlos Bezerra (MDB-MS), o documento (PL 6042/2009) busca “alterar o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, que estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa”.

Print tirado da página da Câmara dos Deputados, comprovando que o PL autorado pelo deputado Júnior Bozella (PL 1577/2019) foi apensado a um projeto ainda mais antigo, de autoria de deputado do MDB (Captura de Imagem: Rafael Arbulu)

O PL criado pelo deputado Bozella efetivamente atualiza a tramitação do PL 6042/2009, que não via apreço da mesa diretora há 10 anos, anexando os seus parâmetros de criminalização da mídia interativa. Efetivamente, o projeto mais antigo foi desengavetado graças à anexação do novo, e novamente será enviado para tramitação da mesa diretora na Câmara dos Deputados, atualmente presidida pelo deputado federal do MDB, Rodrigo Maia.

O grande problema com ambas as propostas, segundo o que alguns comentários da enquete dão a entender, é o de que jogos já contam com uma classificação etária vigente, a qual estipula que jogos como Grand Theft Auto e similares sejam disponibilizados apenas para maiores de 18 anos. Outros internautas comentam que a educação dos filhos deveria “vir de casa”, chamando o projeto de “intervenção do Estado”. Há, ainda, quem aponte para uma incoerência do deputado Bozella, que, durante a campanha eleitoreira de outubro de 2018 ecoou o discurso de flexibilização da posse de armas de fogo pelos cidadãos (uma das bandeiras de seu partido), mas agora visa proibir justamente os jogos que contenham enredos baseados em conflitos armados — sejam eles fictícios ou baseados na História mundial.

O deputado federal Júnior Bozella, em sua imagem de perfil no Twitter (Imagem: Reprodução/Twitter

Conforme noticiamos em nota anterior, a ciência de pesquisas não embasa nenhuma das duas propostas: apontamos, na ocasião, três estudos diferentes, em diferentes épocas, ressaltando as conclusões de que não há qualquer relação entre causa e efeito no aumento do comportamento agressivo de crianças e jovens face à exposição destes a jogos considerados de teor adulto.

O destaque fica para um dos estudos mais abrangentes do setor na atualidade, conduzido pela Universidade de Oxford: “A ideia de que videogames violentos derivam agressividade no mundo real é bem popular, mas não progride muito bem quando testada ao longo do tempo”, disse o líder do estudo, o professor Andrew Przybylski, diretor de pesquisas do Instituto de Internet de Oxford. “Apesar do interesse no assunto por pais e legisladores, a pesquisa não demonstrou nenhuma causa para preocupação”.

Fonte: Drops de Jogos; PL 6042/2009; PL 1577/2019 (enquete popular)

Era só o que faltava: Projeto de lei quer criminalizar jogos violentos no Brasil

Proposta é do deputado Júnior Bozzella, do PSL de SP.

Um novo projeto de lei, proposto pelo deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), visa criminalizar jogos violentos no Brasil.  O texto diz:

"Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criminalizar o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências".

A punição para o crime seria multa ou um período de três a seis meses de detenção. Caso a prática aconteça a partir da internet ou outro meio de comunicação de massa, a pena seria triplicada. Além disso, Bozzella quer acrescentar um artigo ao Marco Civil da Internet, punindo provedores que disponibilizem em seus serviços jogos violentos, enquadrando-os em “incitação ao crime”.

A justificativa para o PL proposto é apresentada como uma reação ao ataque que aconteceu em uma escola de Suzano (SP) no começo de março, quando dois jovens abriram fogo no colégio, matando 8 alunos e deixando 11 feridos.

Na ocasião, o General Hamilton Mourão, vice-presidente da República, sugeriu que os games violentos tiveram influência no ocorrido:

"Muito triste, né? A gente tem que chegar à conclusão por que isso está acontecendo. Essas coisas não aconteciam no Brasil, né? Ocorriam em outros países. A nossa garotada é viciada em videogames violentos. É só isso que fazem. Eu tenho netos e vejo meus netos muitas vezes mergulhados nisso aí. A gente nunca gosta de falar “no meu tempo”, mas quando eu era criança, era adolescente, a gente jogava bola, soltava pipa, jogava bola de gude. Então é isso que a gente tem que estar preocupado. Lamento profundamente o que ocorreu".

O texto do deputado Bozzella diz:

"É preciso ao menos dificultar que a nossa sociedade, em especial nossos jovens, entrem num clima de selvageria que leve a atos tão desastrosos".

No momento, o PL aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para começar a ser tramitado no Congresso.

No começo de março, a Universidade de Oxford, no Reino Unido, publicou um estudo que não demonstrou relação entre games violentos e comportamento agressivo em crianças e adolescentes. O relatório completo da pesquisa está disponível apenas em inglês no Royal Society Open Science.

Fonte: JovemNerd

Projeto de lei quer proibir deputado de fazer Live e postagem na internet

O deputado estadual Campos Machado (PTB-SP) tem um projeto para restringir postagens e “lives” (transmissões ao vivo) feitas por políticos na tribuna, plenário, audiências e comissões. Para isso, a ideia é até proibir o uso de smartphones, tablets e similares pelos parlamentares, afirma o Estadão.

"A mentora da ação digital seria a deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP)"

Como a coluna do Estadão aponta, os novos parlamentos tomarão posse dia 15 e tem a promessa de “combater o corporativismo” e dar mais “transparência à Casa”. Porém, o deputado Campos Machado acredita que transmissões ao vivo são uma “atividade paralela” e exclusivas para seguidores em redes sociais. Por causa disso, elas poderiam gerar movimentos de protestos e até “à violência”.

A mentora da ação digital seria a deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP). A coluna afirma que deputados veteranos da Casa se revoltaram contra a “pressão por renovação”. Paschoal, recheada de seguidores no Facebook, é candidata a presidente e também assume em março, ao lado de 51 novos deputados.

Fonte: O ESTADÃO