PL quer que redes sociais combatam a distribuição de pornografia infantil

O número de brasileiros conectados à internet só aumenta e, com isso, os riscos das interações online também crescem. Diante deste cenário, o deputado federal Roberto Alves (PRB-SP) apresentou o Projeto de Lei 2185/2019 para alterar o Marco Civil da Internet e obrigar redes sociais a exibirem mensagens de pelo menos 15 segundos contra o compartilhamento de nudes de crianças e adolescentes.

Para o parlamentar, crianças e adolescentes têm sido as maiores vítimas do compartilhamento de conteúdo sexual, o que ele equivocadamente chama de “sexting” — este termo diz respeito à troca de mensagens de cunho sexual e não configura crime quando realizado entre adultos e de forma consentida.

"Deputado quer incluir artigo no Marco Civil da Internet para ampliar a proteção a crianças e adolescentes"

“O problema começa quando o(a) jovem produz fotos e vídeos íntimos e os envia a alguém. E continua quando este conteúdo é indevidamente compartilhado a uma velocidade incrível, chegando à tela de milhares de celulares”, comentou o deputado em seu site oficial. “À criança ou adolescente que fez as imagens, restou a violência, o constrangimento e a humilhação”, concluiu.

Atualmente, o artigo 214-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já tipifica o crime de compartilhamento de material sexual ou pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, prevendo penas de três a seis anos de reclusão e multa. Com o PL 2185/2019, o deputado espera ampliar a proteção aos mais jovens, incluindo-a também no Marco Civil da Internet.

Fonte: ROBERTO ALVES

Projeto de lei sobre games violentos é anexado a PL parado há 10 anos

Na terça-feira, 2 de abril, o Canaltech noticiou a emissão de uma proposta de projeto de lei de autoria do deputado federal Júnior Bozella (PSL-SP) que criminaliza a distribuição de jogos considerados violentos (PL 1577/2019). Após a repercussão, foi aberta uma enquete popular na página da Câmara dos Deputados, onde 99% dos votantes se posicionaram contrários à proposta e, a partir daí, o assunto parecia ter morrido.

Ênfase no “parecia”, pois, segundo informações do blog Drops de Jogos, a proposta do deputado Bozella, um correligionário do presidente Jair Bolsonaro, acabou sendo anexada a um Projeto de Lei ainda mais antigo, parado na Câmara há 10 anos. De autoria original do deputado Carlos Bezerra (MDB-MS), o documento (PL 6042/2009) busca “alterar o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, que estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa”.

Print tirado da página da Câmara dos Deputados, comprovando que o PL autorado pelo deputado Júnior Bozella (PL 1577/2019) foi apensado a um projeto ainda mais antigo, de autoria de deputado do MDB (Captura de Imagem: Rafael Arbulu)

O PL criado pelo deputado Bozella efetivamente atualiza a tramitação do PL 6042/2009, que não via apreço da mesa diretora há 10 anos, anexando os seus parâmetros de criminalização da mídia interativa. Efetivamente, o projeto mais antigo foi desengavetado graças à anexação do novo, e novamente será enviado para tramitação da mesa diretora na Câmara dos Deputados, atualmente presidida pelo deputado federal do MDB, Rodrigo Maia.

O grande problema com ambas as propostas, segundo o que alguns comentários da enquete dão a entender, é o de que jogos já contam com uma classificação etária vigente, a qual estipula que jogos como Grand Theft Auto e similares sejam disponibilizados apenas para maiores de 18 anos. Outros internautas comentam que a educação dos filhos deveria “vir de casa”, chamando o projeto de “intervenção do Estado”. Há, ainda, quem aponte para uma incoerência do deputado Bozella, que, durante a campanha eleitoreira de outubro de 2018 ecoou o discurso de flexibilização da posse de armas de fogo pelos cidadãos (uma das bandeiras de seu partido), mas agora visa proibir justamente os jogos que contenham enredos baseados em conflitos armados — sejam eles fictícios ou baseados na História mundial.

O deputado federal Júnior Bozella, em sua imagem de perfil no Twitter (Imagem: Reprodução/Twitter

Conforme noticiamos em nota anterior, a ciência de pesquisas não embasa nenhuma das duas propostas: apontamos, na ocasião, três estudos diferentes, em diferentes épocas, ressaltando as conclusões de que não há qualquer relação entre causa e efeito no aumento do comportamento agressivo de crianças e jovens face à exposição destes a jogos considerados de teor adulto.

O destaque fica para um dos estudos mais abrangentes do setor na atualidade, conduzido pela Universidade de Oxford: “A ideia de que videogames violentos derivam agressividade no mundo real é bem popular, mas não progride muito bem quando testada ao longo do tempo”, disse o líder do estudo, o professor Andrew Przybylski, diretor de pesquisas do Instituto de Internet de Oxford. “Apesar do interesse no assunto por pais e legisladores, a pesquisa não demonstrou nenhuma causa para preocupação”.

Fonte: Drops de Jogos; PL 6042/2009; PL 1577/2019 (enquete popular)