Senado aprova mudança em incentivo para setor da tecnologia

O Senado aprovou o projeto de lei que altera incentivos para a indústria da tecnologia da informação. O PL 4805/2019 prevê novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e também para investimentos em pesquisa e desenvolvimento desse setor. 

O texto basicamente modifica o caminho do investimento. Ele é uma resposta a uma  contestação da União Europeia e do Japão, na Organização Mundial do Comércio (OMC), sobre benefícios fiscais concedidos pelo Brasil a diversos setores da indústria nacional, inclusive o da informática. O ponto é que o incentivo era dado especificamente ao produto e não à empresa que o fazia, permitindo uma competição desleal. 

Com isso, agora, a chamada Lei de Informática prevê que as empresas de tecnologia da informação que investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação terão, até 2029, incentivos fiscais sobre a receita líquida decorrente da venda dos bens e serviços, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Como a proposta não muda exatamente os incentivos, mas faz uma mudança de destino, os congressistas acreditam que não haverá queda de receita da união. Ainda, adequam-se ao que foi exigido pela OMC. 

O documento foi aprovado pelo Senado, mas teve grandes mudanças em trechos revogados. Por conta disso, ele ainda volta para apreciação da Câmara antes de seguir para sanção presidencial. 

Fonte: Câmara

Senador americano pretende tornar ilegal a prática de jogos com loot boxes

Depois de loot boxes terem virado o centro de uma polêmica enorme, com vários países na Europa mudando leis para evitar que elas fizessem parte de novos games. Agora, uma nova proposta de lei dentro dos Estados Unidos pode mudar de vez a forma como produtoras planejam os games, já que ela pretende tornar ilegal a presença de loot boxes em jogos de videogame.

O senador republicano Josh Hawley anunciou planos para uma nova proposta de lei para regular ou banir de vez loot boxes em jogos que são vendidos para menores de idade. Apesar de ainda não ter sido apresentada oficialmente ao Senado americano, a ideia é tentar proteger os menores do que o senador chama de "práticas predatórias em videogames, com funções manipulativas em jogos online. Isso incluiria também itens que tornam os títulos "pay to win", ajudando o avanço dos jogadores em um game.

O projeto, ainda não revelado na íntegra, ainda parece um tanto nebuloso e que pode abrir brechas para abuso do governo na hora de classificar esses títulos. O senador já é conhecido por tentar regular empresas de tecnologia, indo atrás do Facebook ainda em março desse ano.

Logo depois de ele mostrar interesse em jogos de videogame, algo que não havia feito antes, um grupo de lobby chamado Entertainment Software Association, feito por várias empresas da indústria de games, divulgou um comunicado oficial sobre o assunto:

"Vários países, incluindo Irlanda, Alemanha, Suécia, Dinamarca, Austrália, Nova Zelândia e o Reino Unido determinaram que loot boxes não podem ser consideradas como jogos de azar. Nós estamos dispostos a compartilhar com o senador ferramentas e informações que a indústria já divulga para deixar o controle do que é gasto dentro de games nas mãos dos pais. Pais já têm a habilidade de limitar ou proibir gastos com facilidade dentro desses títulos".

O projeto de lei deve ser apresentado na próxima semana ao Senado americano.

Fonte: Voxel

Inquérito policial eletrônico avança para aprovação no Congresso

O projeto de lei PLS 128/2018, que busca criar o inquérito policial eletrônico, foi aprovado na última quarta-feira (13) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

"A mudança contribuirá para a eficiência do trabalho policial"

A ideia é que o inquérito policial eletrônico chegue com peças assinadas e armazenadas digitalmente, de acordo com o padrão de infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil), afirma o TeleSíntese.

Agora, o projeto — que tem autoria do senador Elmano Férrer (Pode-PI) — segue para análise na Câmara dos Deputados. “É muito mais barato, fácil e rápido armazenar, copiar, encontrar, pesquisar e transmitir documentos digitais. Os processos digitais ocupam muito menos espaço do que os processos físicos”, disse Férrer, que acredita que a mudança contribuirá para a eficiência do trabalho policial.

Caso o inquérito policial eletrônico seja aprovado, polícias judiciárias, Defensoria Pública, Ministério Público e o Judiciário terão prazo de um ano para aderir ao sistema.

Fonte:  TeleSíntese

Lei do Arizona propõe taxar pornografia para custear um muro entre EUA e México

A indústria pornográfica é uma das mais lucrativas do mundo, mas alguns políticos dos Estados Unidos vêm tentando tirar para si uma parte desse lucro — e o Arizona é um dos estados onde uma dessas tentativas esconde um motivo inusitado.

O projeto de lei 2444, criado pela representante do partido Republicano Gail Griffin, é um dos que tenta cobrar “impostos” do usuário que acessa pornografia. Chamado de “Ato de Prevenção de Tráfico Humano e Exploração Infantil”, o projeto prevê que todos os computadores, smartphones, tablets e qualquer dispositivo capaz de acessar a internet vendido no estado já venha de fábrica com um programa que trava o acesso a sites pornográficos. Ao tentar acessar esses sites, o usuário seria avisado da proibição e informado sobre o pagamento de uma taxa de US$ 20 ao estado, cujo pagamento permitiria a retirada do bloqueio.

De acordo com o jornal Arizona Mirror, todo o valor arrecadado iria para um fundo dedicado a acolher vítimas de exploração sexual e tráfico humano, mas ao investigar mais a fundo para onde o dinheiro desse fundo será utilizado, é possível ver que um dos destinos é a construção de um muro na fronteira do Arizona com o México.

Mike Estabile, outro representante do estado e que foi eleito pela Coalizão Discurso Livre, é categórico ao afirmar que a cobrança desse tipo de taxa é inconstitucional, pois acarretaria em censura de conteúdos para os moradores do Arizona. Ele ainda lembra que esse não é o primeiro projeto do tipo a ser proposto pelo estado, mas se mostra surpreso por ser o primeiro que propõe utilizar o dinheiro para a construção de um muro. Vale lembrar que, há mais de 30 dias, o governo federal está fechado devido a um impasse do Senado com o presidente dos Estados Unidos Donald Trump sobre o orçamento para o ano de 2019, pois o presidente quer a liberação de US$ 5,7 bilhões para a construção de um muro ao longo de toda a fronteira entre os Estados Unidos e o México, e os representantes de ambos os partidos (Republicano e Democrata) estão unidos na não liberação deste valor, já que exigiria diminuir investimentos em outros setores mais urgentes.

Fonte: Arizona Mirror